REsp 2179369 - DECISAO

REsp 2179369 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica ao Tema 1.096, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o apelo especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Licitações, Ato De Improbidade, Dano Ao Erário, Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.096
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Ato De Improbidade Dano Ao Erário Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.096

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica ao Tema 1.096, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o apelo especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia