EREsp 2090209 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), e porque a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos narrados, sujeita-se à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Licitações/contratos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Licitações/contratos Reequilíbrio Econômico Financeiro Prescrição Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do Código Civil) nas pretensões de reequilíbrio econômico-financeiro ajuizadas por pessoas jurídicas de direito privado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), e porque a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos narrados, sujeita-se à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015