REsp 2156640 - ACORDAO

REsp 2156640 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão recorrida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o entendimento do Tribunal a quo; a multa do art. 1.021, §4º CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licitações/contratos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Verificação da liquidez da dívida e possibilidade de compensação de créditos entre contratos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão recorrida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o entendimento do Tribunal a quo; a multa do art. 1.021, §4º CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.