REsp 2200955 - DECISAO

REsp 2200955 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou corretamente a legislação de licitações (art. 21 da Lei n. 8.666/1993) em face da delegação da administração do porto ao Estado do Rio Grande do Sul, autorizando a publicação no Diário Oficial do Estado; além disso, a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e deixou de impugnar fundamento alternativo suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração de prejuízo econômico), óbice respaldado na Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Embargante (recorrida): Superintendência do Porto de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitações E Contratos, Execução Fiscal, Publicidade De Edital, Delegação De Serviços Portuários, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Execução Fiscal Publicidade De Edital Delegação De Serviços Portuários Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrente

Superintendência do Porto de Rio Grande

Embargante (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial da União de editais relativos a bens da União
  2. 2 Interpretação da Resolução n. 443/2005-ANTAQ em confronto com a Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Legitimidade passiva na execução fiscal relativa a ato praticado por órgão estadual (CELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou corretamente a legislação de licitações (art. 21 da Lei n. 8.666/1993) em face da delegação da administração do porto ao Estado do Rio Grande do Sul, autorizando a publicação no Diário Oficial do Estado; além disso, a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e deixou de impugnar fundamento alternativo suficiente do acórdão recorrido (ausência de demonstração de prejuízo econômico), óbice respaldado na Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado.