AREsp 1810110 - DECISAO

AREsp 1810110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem e esta Corte enfrentaram o tema central, concluindo que a contratação ocorreu sob a forma de contratação direta para prestação de serviço artístico mediante audições e dispensa de licitação, com publicações que explicitavam a inexistência de vínculo empregatício ou estatutário; a pretensão da embargante implica reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a reabrir discussão fática ou a exigir menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados.

Parties
Autora/embargante: ANA LUCIA TAMM; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Aresp / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Licitações E Contratos, Vínculo Empregatício Vs Contratação Artística, Omissão Em Acórdão, Controle De Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Vínculo Empregatício Vs Contratação Artística Omissão Em Acórdão Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA TAMM

Autora/embargante

Tribunal Bandeirante

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Aresp / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto a dispositivos legais invocados (Lei 8.666/93 e Leis Municipais 10.533/88 e 10.544/88)
  2. 2 Reconhecimento de vínculo empregatício entre cantora e Coral Lírico do Theatro Municipal de São Paulo
  3. 3 Aplicabilidade de dispensa de licitação para contratação direta de profissional do setor artístico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem e esta Corte enfrentaram o tema central, concluindo que a contratação ocorreu sob a forma de contratação direta para prestação de serviço artístico mediante audições e dispensa de licitação, com publicações que explicitavam a inexistência de vínculo empregatício ou estatutário; a pretensão da embargante implica reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a reabrir discussão fática ou a exigir menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.