AREsp 2969343 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Licitações E Contratos Administrativos, Penalidades Contratuais, Multa Por Inexecução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Penalidades Contratuais Multa Por Inexecução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC