AREsp 2914816 - DECISAO

AREsp 2914816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas como violação de dispositivo constitucional são matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, ademais, não houve prequestionamento das teses recursais na corte a quo; também não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição de trechos), ficando demonstrada a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitações E Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do município sem demonstração de regularidade fiscal da empresa
  2. 2 Ausência de documentos do processo licitatório nos autos
  3. 3 Ônus da prova quanto a extratos bancários que comprovem inadimplência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas como violação de dispositivo constitucional são matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, ademais, não houve prequestionamento das teses recursais na corte a quo; também não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição de trechos), ficando demonstrada a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se