AREsp 1601245 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinadevoluo Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento; Baixa Nesta Corte; Prosseguimento Aps Publicao Do Acrdo Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao errio (in re ipsa)
2. 2 Afetao de recurso especial e consequente sobrestamento e rito a ser observado aps julgamento do acrdo representativo

Ratio Decidendi

Em razo da admisso do Recurso Especial como representativo da controvrsia (Tema 1.096/STJ) e de sua afetao ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impe4e sobrestar o processamento dos autos e determinar sua devoluo ao Tribunal de origem, para que ali permaneam suspensos e sejam apreciados nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 aps publicao do acrdo representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte; prosseguimento no Tribunal de origem aps publicao do acrdo representativo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determina-se a devoluo dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Aps a publicao do acrdo representativo da controvrsia, o Tribunal de origem apreciar o Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.