HC 822952 - ACORDAO

HC 822952 - ACORDAO

O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, reconhecendo a existência de fundadas razões para a diligência; por maioria, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinando-se nova dosimetria resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante/paciente: Guilherme Nunes de Siqueira; Corréu: Kaio Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; Ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte
Legal Topics
Licitude Da Prova, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Busca Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Guilherme Nunes de Siqueira

Agravante/paciente

Kaio Gomes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova e busca domiciliar
  2. 2 Alegada violação de domicílio e justa causa
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, reconhecendo a existência de fundadas razões para a diligência; por maioria, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinando-se nova dosimetria resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006