HC 894706 - ACORDAO

HC 894706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de justa causa (acusado flagrado em ponto de tráfico com grande quantidade de entorpecentes, confessou haver mais droga em casa e autorizou a entrada), tornando válidas as provas obtidas; além disso, o pedido de alteração do regime prisional já havia sido examinado no HC 787503/SP, sendo a pretensão atual mera reiteração que não merece conhecimento.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO OREJANI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus (na parte)
Legal Topics
Licitude Da Prova, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Processo Penal Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Regime Prisional Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

THIAGO OREJANI SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado foi lícita diante da alegada violação de domicílio
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 603.616 sobre busca domiciliar sem mandado e necessidade de justa causa
  3. 3 Validade da entrada autorizada pelo acusado e das provas dela obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de justa causa (acusado flagrado em ponto de tráfico com grande quantidade de entorpecentes, confessou haver mais droga em casa e autorizou a entrada), tornando válidas as provas obtidas; além disso, o pedido de alteração do regime prisional já havia sido examinado no HC 787503/SP, sendo a pretensão atual mera reiteração que não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus (na parte)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (mera reiteração do HC 787503/SP)