HC 703114 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecer da impetração em razão de supressão de instância, em face de que o tribunal a quo não analisou a tese defensiva que pleiteia o direito de recorrer em liberdade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Liminar, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer da impetração quando o tribunal a quo não analisou a tese defensiva sobre o direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecer da impetração em razão de supressão de instância, em face de que o tribunal a quo não analisou a tese defensiva que pleiteia o direito de recorrer em liberdade.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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