HC 716249 - DECISAO

HC 716249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAN HENRIQUE DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Para Apreciação De HC Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Liminar Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Competência Para Apreciação De HC Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JONATAN HENRIQUE DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Compatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.