AREsp 2485896 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende ser inviável recurso especial contra acórdão que decide sobre liminar ou antecipação de tutela, por se tratar de decisão de natureza precária e por não haver esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Liminar, Antecipação De Tutela, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela
- 2 Se a decisão liminar ou antecipatória esgota as instâncias ordinárias para fins de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende ser inviável recurso especial contra acórdão que decide sobre liminar ou antecipação de tutela, por se tratar de decisão de natureza precária e por não haver esgotamento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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