AREsp 2474052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em consonância com a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), não se admite, via de regra, recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, e porque o exame dos requisitos da tutela demandaria revolvimento do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CESAR OZORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Julgamento Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liminar, Antecipação De Tutela, Requisitos Da Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Liminar Antecipação De Tutela Requisitos Da Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

JEAN CESAR OZORIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em consonância com a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), não se admite, via de regra, recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, e porque o exame dos requisitos da tutela demandaria revolvimento do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.