HC 983144 - DECISAO

HC 983144 - DECISAO

Por não estar demonstrada, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado e por não estarem presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência, indefere-se a liminar e determina-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância (incluindo senha de acesso, se houver), preferencialmente via CPE do STJ, com posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, além da publicação e intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Outcome
Indefere-se o pedido de liminar.
Legal Topics
Liminar, Tutela De Urgência, Informações À Autoridade Coatora, Intimação, Publicação, Ministério Público Federal, Central Do Processo Eletrônico (cpe) Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Tutela De Urgência Informações À Autoridade Coatora Intimação Publicação Ministério Público Federal +1 more

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Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Pressupostos autorizativos da tutela de urgência
  3. 3 Obrigação de prestar informações pela autoridade coatora e pelo juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado e por não estarem presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência, indefere-se a liminar e determina-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância (incluindo senha de acesso, se houver), preferencialmente via CPE do STJ, com posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, além da publicação e intimação.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de liminar.

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade coatora
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeira instância