HC 992219 - DECISAO
A petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito defensivo, inviabilizando a compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Liminar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito defensivo
- 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
- 3 Impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem documentos essenciais
Ratio Decidendi
A petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito defensivo, inviabilizando a compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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