HC 1014159 - DECISAO

HC 1014159 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída, imprescindíveis para aferir o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal estadual; Órgão Remissor: Supremo Tribunal Federal; Órgão Destinatário: Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liminar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal estadual

Órgão Julgador

Supremo Tribunal Federal

Órgão Remissor

Corte Superior

Órgão Destinatário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Cabimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída, imprescindíveis para aferir o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.