HC 887205 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno.
- Parties
- Agravante: GETULIO LOPES SOARES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Liminar, Agravo Regimental Incabível, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Medida Protetiva
Case Brief
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Parties
GETULIO LOPES SOARES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Nulidade da prova que amparou o decreto prisional (alegada pelo agravante)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Aguarde-se a vinda de informações e do parecer do Ministério Público Federal para a análise do mérito.
Full Case Text
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