HC 1101447 - DECISAO

HC 1101447 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, vedando a apreciação, nesta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não havendo na espécie excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: MICHAEL LEONARDO BARBOSA LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

MICHAEL LEONARDO BARBOSA LUIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 impossibilidade de superação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, vedando a apreciação, nesta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não havendo na espécie excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.