AREsp 1702300 - ACORDAO
Tendo sido proferida sentença de mérito na ação de improbidade administrativa (ACP 0022789-31.2017.4.02.5003/ES), perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que tratou da indisponibilidade de bens, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: DROGARIA MISSAGIA LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno prejudicado
- Legal Topics
- Liminar De Indisponibilidade De Bens, Perda Do Objeto Do Recurso, Superveniência De Sentença De Mérito, Aplicação De Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DROGARIA MISSAGIA LTDA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Superveniência de sentença de mérito e perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que majorou indisponibilidade de bens
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Tendo sido proferida sentença de mérito na ação de improbidade administrativa (ACP 0022789-31.2017.4.02.5003/ES), perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que tratou da indisponibilidade de bens, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno prejudicado
Orders
- Julgar prejudicado o agravo interno.
Full Case Text
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