HC 658199 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus e por não estarem demonstrados, de plano, os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora).
- Parties
- Agravante: Agravante; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Liminar Em Habeas Corpus, Cabimento De Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Autoridade coatora
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
- 3 Análise sobre constrangimento ilegal e regressão de regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus e por não estarem demonstrados, de plano, os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determinar vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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