AREsp 2221251 - DECISAO

AREsp 2221251 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a limitação criada pela Lei Municipal nº 1.298/2008 tornou-se o marco inicial da prescrição em 2008, não havendo desapropriação indireta por ausência de apossamento; ademais, o conhecimento da matéria exigiria interpretação de legislação local e reexame probatório, óbices que impedem reforma em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: Nelma Couto Augusto; Agravado: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Limitação Administrativa, Desapropriação Indireta, Prescrição Quinquenal, Outorga Onerosa, Transferência Do Direito De Construir, IPTU, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 145/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Limitação Administrativa Desapropriação Indireta Prescrição Quinquenal Outorga Onerosa Transferência Do Direito De Construir +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nelma Couto Augusto

Agravante

Município de Rio das Ostras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Caracterização de desapropriação indireta versus limitação administrativa
  3. 3 Possibilidade de conversão da mora da municipalidade em perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a limitação criada pela Lei Municipal nº 1.298/2008 tornou-se o marco inicial da prescrição em 2008, não havendo desapropriação indireta por ausência de apossamento; ademais, o conhecimento da matéria exigiria interpretação de legislação local e reexame probatório, óbices que impedem reforma em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Nelma Couto Augusto
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 do percentual do valor já fixado no processo, observando o art. 98, §3º, do CPC