EREsp 1555549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria, rejeitando a caracterização de desapropriação indireta por inexistência de apossamento administrativo irreversível e qualificando os fatos como limitação administrativa; não há omissão nem contradição interna que justifique aclaratórios.

Parties
Agravante: Electro Aco Altona SA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Limitação Administrativa, Prescrição, Omissão, Contradição, Desapropriação Indireta
Processual Civil Administrativo Limitação Administrativa Prescrição Omissão Contradição Desapropriação Indireta

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Parties

Electro Aco Altona SA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inclusão da propriedade nos limites de parque nacional
  2. 2 Requisitos para caracterização de desapropriação indireta versus limitação administrativa
  3. 3 Natureza da contradição passível de embargos de declaração (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria, rejeitando a caracterização de desapropriação indireta por inexistência de apossamento administrativo irreversível e qualificando os fatos como limitação administrativa; não há omissão nem contradição interna que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento