AREsp 2421902 - DECISAO

AREsp 2421902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, exerceu-se juízo de retratação para anular decisões anteriores e, em nova análise, não se conheceu do recurso especial porque matérias invocadas dependem de atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' (logo, não são cabíveis no art. 105, III, 'a' da CF) e porque partes das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei n. 3.365/1941 (ou Decreto n. 20.910/1932).

Parties
Agravante: Tonesa Mármores e Granitos Ltda; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, anular decisões indicadas e, na sequência, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Limitação Administrativa, Apossamento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Limitação Administrativa Apossamento Administrativo Prescrição Quinquenal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Tonesa Mármores e Granitos Ltda

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução/ato administrativo é matéria compreendida como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Se houve apossamento administrativo ou mera limitação administrativa
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (ou do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, exerceu-se juízo de retratação para anular decisões anteriores e, em nova análise, não se conheceu do recurso especial porque matérias invocadas dependem de atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' (logo, não são cabíveis no art. 105, III, 'a' da CF) e porque partes das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei n. 3.365/1941 (ou Decreto n. 20.910/1932).

Court Disposition

Provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, anular decisões indicadas e, na sequência, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 2.779-2.780 e 2.807-2.808
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial