AREsp 3153064 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e o entendimento do STF (Tema 328) e da legislação aplicável respaldam a imunidade/ampla isenção reconhecida ao SENAC/PR quanto ao IRPJ e ao IOF.

Parties
Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado do Paraná - SENAC/PR; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Limitação Ao Poder De Tributar, Imunidade Tributária, Sistema S, IRPJ, IOF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Repetição/restituição De Indébito
Processual Civil Tributário Limitação Ao Poder De Tributar Imunidade Tributária Sistema S IRPJ IOF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado do Paraná - SENAC/PR

Recorrido

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade ativa/ personalidade jurídica da unidade descentralizada do Serviço Social Autônomo (SENAC/PR)
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 e da ampla isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 ao IRPJ e ao IOF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e o entendimento do STF (Tema 328) e da legislação aplicável respaldam a imunidade/ampla isenção reconhecida ao SENAC/PR quanto ao IRPJ e ao IOF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.