AREsp 2377148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses essenciais ao julgamento e fundamentou sua conclusão; os embargos não se prestam ao reexame de questões já apreciadas com o objetivo de modificar o julgado, e a existência de matéria não prequestionada na Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial, além de incidir a vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Gevisa S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Limitação De Compensação, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Limitação De Compensação IRPJ CSLL Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Gevisa S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Campinas/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limitação de compensação de débitos de IRPJ e CSLL
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses essenciais ao julgamento e fundamentou sua conclusão; os embargos não se prestam ao reexame de questões já apreciadas com o objetivo de modificar o julgado, e a existência de matéria não prequestionada na Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial, além de incidir a vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.