AREsp 2928575 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) os dispositivos legais apontados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame da prova dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ; e (iii) não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Juros, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Limitação De Juros Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial (artigos 355/356 CPC) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) os dispositivos legais apontados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame da prova dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ; e (iii) não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.