REsp 2199867 - ACORDAO

REsp 2199867 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal específico violado (motivando aplicação da Súmula 284 do STF), as matérias sobre prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a decisão estadual avaliou a abusividade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Limitação De Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto e se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 284 do STF deve ser afastada diante da fundamentação trazida pela parte recorrente.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal específico violado (motivando aplicação da Súmula 284 do STF), as matérias sobre prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a decisão estadual avaliou a abusividade dos juros no caso concreto em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.