AREsp 2901517 - ACORDAO

AREsp 2901517 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 27/REsp 1.061.530/RS) e porque o reexame das cláusulas contratuais e do acervo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema 27 Resp 1.061.530/rs
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Limitação De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Tema 27 Resp 1.061.530/rs

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 27/REsp 1.061.530/RS) e porque o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório necessário para modificar o julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.