AREsp 2770799 - ACORDAO

AREsp 2770799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegada violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma inequívoca (incidência, por analogia, da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 927 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Limitação De Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 927 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por abusividade pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e fatos e provas
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 927 do CPC foi devidamente demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegada violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma inequívoca (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).