AREsp 2864994 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Saber se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do tribunal

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque está alinhada à jurisprudência do STJ que limita juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância; a reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por estar em consonância com o entendimento pacificado da Corte, aplica-se a Súmula 83, incumbindo não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.