AREsp 2910317 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que admite limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, cabendo, assim, a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC