AREsp 2872837 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado, estando, portanto, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado; além disso, a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, tendo a decisão recorrido seguido o entendimento pacificado, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Limitação De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado, estando, portanto, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado; além disso, a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, tendo a decisão recorrido seguido o entendimento pacificado, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.