AREsp 2742490 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, estando alinhada à jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e de provas é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Bancário Limitação De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Bacen

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, estando alinhada à jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e de provas é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83 quando a decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.