AREsp 2881407 - ACORDAO

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A decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e a insurgência exige reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Cláusulas Contratuais E Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Cláusulas Contratuais E Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Incidente De Processo Repetitivo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e a insurgência exige reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a Súmula 83 por coincidir o entendimento do acórdão com a orientação pacificada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.