AREsp 2761649 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ; o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a aplicação da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ; o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a aplicação da Súmula 83 impede o conhecimento do recurso por divergência. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.