AREsp 2822811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo (art. 421 CC) que não possui comando normativo suficiente para embasar a tese e não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, incidindo assim o óbice da Súmula nº 284/STF;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Limitação De Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Indicação insuficiente de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente (alínea 'c' do art. 105 da CF)
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil em face de contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo (art. 421 CC) que não possui comando normativo suficiente para embasar a tese e não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, incidindo assim o óbice da Súmula nº 284/STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.