AREsp 2916045 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes ao apontar dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula nº 284/STF); a alegação de cerceamento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limitação De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Limitação De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à limitação de juros remuneratórios
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes ao apontar dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula nº 284/STF); a alegação de cerceamento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.