REsp 2193309 - DECISAO

REsp 2193309 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a aplicação da Convenção de Montreal para limitação da indenização por extravio em transporte aéreo internacional; a convenção limita a responsabilidade salvo se houver declaração especial de valor pelo expedidor, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando que o tribunal de origem observe a orientação do STJ e verifique a existência de declaração especial de valor.

Parties
Recorrente: ETHIOPIAN AIRLINES GROUP; Segurada: All Nations Comércio Exterior S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa À Origem Para Reexame Quanto À Declaração Especial De Valor
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem observe a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Convenção de Montreal e verifique a existência de declaração especial de valor.
Legal Topics
Limitação De Responsabilidade, Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Sub Rogação Securitária, Jurisprudência Do STJ
Transporte Aéreo Internacional Responsabilidade Civil Direito Internacional (convenção De Montreal) Processo Civil Limitação De Responsabilidade Convenção De Montreal Declaração Especial De Valor Sub Rogação Securitária +1 more

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Parties

ETHIOPIAN AIRLINES GROUP

Recorrente

All Nations Comércio Exterior S/A

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa À Origem Para Reexame Quanto À Declaração Especial De Valor

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Montreal para limitação da indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional
  2. 2 Necessidade de declaração especial de valor pelo expedidor para afastar a limitação prevista na Convenção de Montreal
  3. 3 Direito de regresso da seguradora por sub-rogação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a aplicação da Convenção de Montreal para limitação da indenização por extravio em transporte aéreo internacional; a convenção limita a responsabilidade salvo se houver declaração especial de valor pelo expedidor, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando que o tribunal de origem observe a orientação do STJ e verifique a existência de declaração especial de valor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem observe a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Convenção de Montreal e verifique a existência de declaração especial de valor.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise da existência de declaração especial de valor do expedidor
  • Determinar que o Tribunal de origem observe a orientação jurisprudencial do STJ quanto à aplicação da Convenção de Montreal