REsp 2152039 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de erro de interpretação do direito federal pelo Tribunal de origem (atraindo a Súmula 284/STF), suscitou matéria que demandaria reexame de provas e fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não prequestionou integralmente parte das matérias, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido permaneceram suficientes para manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Limitações Ao Poder De Tributar, Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Entidade Sem Fins Lucrativos, Incidência Do Óbice Sumular N. 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Continência Processual
Processo Civil Direito Tributário Limitações Ao Poder De Tributar Execução Fiscal Imunidade Tributária Entidade Sem Fins Lucrativos Incidência Do Óbice Sumular N. 284 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação adequada da violação de dispositivo legal federal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de erro de interpretação do direito federal pelo Tribunal de origem (atraindo a Súmula 284/STF), suscitou matéria que demandaria reexame de provas e fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não prequestionou integralmente parte das matérias, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido permaneceram suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida