REsp 2218591 - DECISAO

REsp 2218591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e normas invocadas pela recorrente, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o Tribunal ressaltou que a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo não depende do trânsito em julgado do paradigma.

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Parties
Recorrente: R.C.M. Cabos Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Limite De 20 Salários Mínimos, Contribuições Ao Sebrae, INCRA, SESI, SENAI E Salário Educação, Prequestionamento, Aplicação De Precedentes Repetitivos E Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Limite De 20 Salários Mínimos Contribuições Ao Sebrae, Incra, Sesi, SENAI E Salário Educação Prequestionamento Aplicação De Precedentes Repetitivos E Modulação De Efeitos

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Parties

R.C.M. Cabos Elétricos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 Aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e normas invocadas pela recorrente, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o Tribunal ressaltou que a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo não depende do trânsito em julgado do paradigma.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.