AREsp 1980089 - DECISAO

AREsp 1980089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices sumulares (Súmula 280 do STF por analogia e Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação) e por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, entendeu-se que, reconhecido o direito da servidora e implementadas tardiamente as datas-bases e progressão, tais valores passaram a ter natureza de decisão judicial e não devem ser computados no limite prudencial da LRF; honorários majorados em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Limite De Gasto Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Pagamento Retroativo De Datas Base E Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Civil Limite De Gasto Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Pagamento Retroativo De Datas Base E Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LRF aos pagamentos retroativos de vantagens funcionais
  2. 2 Se despesas decorrentes de condenação judicial devem integrar o cômputo do limite de despesas com pessoal
  3. 3 Se a falta de previsão orçamentária e a extrapolação do limite prudencial impedem o pagamento de direitos de servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices sumulares (Súmula 280 do STF por analogia e Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação) e por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, entendeu-se que, reconhecido o direito da servidora e implementadas tardiamente as datas-bases e progressão, tais valores passaram a ter natureza de decisão judicial e não devem ser computados no limite prudencial da LRF; honorários majorados em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.