AREsp 1889890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Limite De Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Financeiro Direito Administrativo Processo Civil Limite De Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 280 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a despesa decorrente de condenação deve ser computada no limite de gasto com pessoal para fins da LRF
  2. 2 Se houve violação de dispositivos da LRF apontada pelo Estado do Tocantins
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento em legislação local e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentação: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.