AREsp 2853563 - DECISAO

AREsp 2853563 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (entendimento de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981), que a modulação de efeitos do Tema 1079 não se aplica ao caso concreto por ausência de pronunciamento judicial/administrativo favorável nos termos definidos, que não ficou demonstrado indébito fiscal para fins de compensação/restituição, e que seria necessário reexame de prova para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas não admitem conhecimento no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Limite De Vinte Salários Mínimos, Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Tema 1079 Do STJ, Modulação De Efeitos, Compensação/restituição De Indébito Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (art. 110 Do Ctn)
Tributário Limite De Vinte Salários Mínimos Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Tema 1079 Do STJ Modulação De Efeitos Compensação/restituição De Indébito Fiscal Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e seu parágrafo único, afastando o teto de vinte salários mínimos para as contribuições (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos definida pelo STJ (Tema 1079) às partes do presente feito
  3. 3 Caracterização de indébito fiscal e possibilidade de compensação/restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (entendimento de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981), que a modulação de efeitos do Tema 1079 não se aplica ao caso concreto por ausência de pronunciamento judicial/administrativo favorável nos termos definidos, que não ficou demonstrado indébito fiscal para fins de compensação/restituição, e que seria necessário reexame de prova para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas não admitem conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial