AREsp 237362 - ACORDAO

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Havendo elementos constantes dos autos que apontavam aditamento da inicial e despacho delimitador não enfrentados pelo Tribunal de origem, restou configurada omissão (negativa de prestação jurisdicional) nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste expressamente sobre os pontos omissos; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial foi provido.

Parties
AGRAVANTE: WALDEMAR GIOMI - ESPÓLIO; REPRESENTANTE: CARMEN CARPI GIOMI - INVENTARIANTE; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Limites Da Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Cpc/1973; Art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa
Processual Civil Limites Da Coisa Julgada Omissão (art. 535 Cpc/1973; Art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa

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Parties

WALDEMAR GIOMI - ESPÓLIO

AGRAVANTE

CARMEN CARPI GIOMI - INVENTARIANTE

REPRESENTANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto ao aditamento da petição inicial e especificação das contas poupança com datas de aniversário posteriores às indicadas
  2. 2 Limites da coisa julgada na fase de liquidação de sentença e possibilidade de exclusão de contas
  3. 3 Preclusão consumativa e caráter vinculante de despacho delimitador

Ratio Decidendi

Havendo elementos constantes dos autos que apontavam aditamento da inicial e despacho delimitador não enfrentados pelo Tribunal de origem, restou configurada omissão (negativa de prestação jurisdicional) nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste expressamente sobre os pontos omissos; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial