AREsp 2833781 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se o entendimento de que o cumprimento de sentença observou estritamente o título executivo judicial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Limites Da Coisa Julgada, Nova Análise De Provas E Fatos, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Limites Da Coisa Julgada Nova Análise De Provas E Fatos Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da coisa julgada sem reexame de provas
  3. 3 Limitação subjetiva do título executivo

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se o entendimento de que o cumprimento de sentença observou estritamente o título executivo judicial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno