AREsp 2949912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de retroação do benefício até o primeiro requerimento administrativo exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos limites da coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: LECIO COZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Limites Da Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 07/stj, Retroação De Benefício Previdenciário, Agravo Interno
Previdenciário Processo Civil Limites Da Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 07/stj Retroação De Benefício Previdenciário Agravo Interno

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Parties

LECIO COZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Retroação de benefício previdenciário ao primeiro requerimento administrativo
  2. 2 Flexibilização dos limites da coisa julgada (objetivos e subjetivos)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de retroação do benefício até o primeiro requerimento administrativo exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos limites da coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno