AREsp 1980543 - DECISAO

AREsp 1980543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF (direito material local) e por deficiência de fundamentação em desacordo com a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Limites De Despesa Com Pessoal (lrf), Concessão De Vantagens a Servidores, Datas Bases (revisão Geral Anual), Progressão Funcional, Súmulas Do STF (280, 284)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Limites De Despesa Com Pessoal (lrf) Concessão De Vantagens a Servidores Datas Bases (revisão Geral Anual) Progressão Funcional Súmulas Do STF (280, 284)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de direito material local e aplicação analógica da Súmula 280/STF
  2. 2 Carência de fundamentação específica do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a implementação de vantagens a servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF (direito material local) e por deficiência de fundamentação em desacordo com a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC