AREsp 2341886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado estava em consonância com o pedido e com a causa de pedir, havendo expressa indicação de abusividade da multa na apelação; assim, a decisão respeitou os princípios da congruência e da adstrição e a Teoria da Substanciação, não havendo omissão ou vício de fundamentação a justificar reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Limites Objetivos Do Pedido, Princípio Da Congruência, Adstrição, Teoria Da Substanciação, Base De Cálculo Da Multa Fiscal, Incidência De Juros De Mora
Processual Civil Tributário Limites Objetivos Do Pedido Princípio Da Congruência Adstrição Teoria Da Substanciação Base De Cálculo Da Multa Fiscal Incidência De Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Observância dos limites objetivos do pedido pelo julgador
  2. 2 Aplicação dos princípios da congruência e da adstrição
  3. 3 Aplicação da teoria da substanciação na delimitação do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado estava em consonância com o pedido e com a causa de pedir, havendo expressa indicação de abusividade da multa na apelação; assim, a decisão respeitou os princípios da congruência e da adstrição e a Teoria da Substanciação, não havendo omissão ou vício de fundamentação a justificar reforma.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno