REsp 1860746 - ACORDAO

REsp 1860746 - ACORDAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos sob a vigência do CPC/2015 quanto à definição dos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo mencionado, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução e suspensão do feito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Servidor Público Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento diante de tema afetado aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos sob a vigência do CPC/2015 quanto à definição dos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo mencionado, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução e suspensão do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 851/857e e 798/807e
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa